Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 3310/2024

13/06/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DA CARTEURA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA E DO CORDÃO GIRASSOL.

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