Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 3308/2024

21/05/2024

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO EM GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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