Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3282/2024
21/03/2024
ESTABELECE O PROGRAMA "MARANGUAPE SEM CORRENTES", QUE VEDA MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS AO SOL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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