Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3261/2023
28/12/2023
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3122/2023 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS À HOPE DO NORDESTE LTDA. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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