Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 3243/2023

18/12/2023

CRIA O CARGO DE COORDENADORIA DE LICITAÇÃO DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARANGUAPE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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