Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3221/2023
08/12/2023
ESTABELECE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DUARANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARANGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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