Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3202/2023
26/10/2023
INSTITUI E DENOMINA O CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL, DENTRO DA ESTRUTURA FÍSICA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ARGEU GURGEL BRAGA HERBSTER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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