Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3085/2022
02/09/2022
ALTERA O TIPO DE ZONEAMENTO DENTRO DOS LIMITES DE DELIMITAÇÃO DE UM TERRENO ENTRE OS BAIRROS CENTRO E TANGUEIRA, NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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