Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 3073/2022

29/06/2022

REVOGA A DOAÇÃO DO TERRENO INDICADO PELA LEI Nº 2953/2021 DE 27 DE JULHO DE 2021, DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, AO ESTADO DO CEARÁ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 07.954.480/0001-79, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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