Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 3038/2022

11/03/2022

AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS À EMPRESA JR INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA., EM DECORRÊNCIA DE SUA INSTALAÇÃO NO MUNICIPIO DE MARANGUAPE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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