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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 03.26.03.06.001-INEX - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 31/03/2026
Data da divulgação do extrato: 31/03/2026
Data da ratificação: 31/03/2026
Data da divulgação da ratificação: 31/03/2026
Valor estimado: R$ 1.986.248,73 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e oito REAIS e setenta e três centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE MARANGUAPE
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
31/03/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Alberto William Sales Cordeiro
Responsável pela Informação Francisco Jucineudo Lima da Silva
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Patricia Lima de Mesquita
Responsável pela Ratificação Patricia Lima de Mesquita
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Administração e Finanças GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS 38.662.785/0001-30 VENCEDOR 1.986.248,73
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03.26.03.06.001-INEX PDF 5MB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO + CERTIDÃO Nº 03.26.03.06.001-INEX PDF 243KB
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