O Sr. Daniel Cordeiro de Araújo, Servidor Público da Prefeitura Municipal de Maranguape, Estado do Ceará, Matrícula nº 10.933, em cumprimento à ratificação procedida pela Ordenadora de Despesas desta Secretaria de Administração e Finanças, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir: Processo nº 03.20.10.19.001-DL; Fundamento legal: Artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93. Objeto: locação de imóvel, situado na Av. Senador Almir Pinto, nº 1971 e 2001 (IPTU nº 50504 e 2271226), Bairro Novo Maranguape II, Maranguape, Ceará, destinado ao incentivo à atividade industrial no município, por meio da cessão do bem locado à empresa Diamantes Lingerie LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.649.755/0001-63, cuja contrapartida, conforme protocolo de intenções apresentado pela aludida empresa, é a geração de centenas de empregos, objetivando-se, dessa forma, industrializar o município de Maranguape, gerando emprego e melhorando as condições sociais dos munícipes, com fundamento legal na Lei Municipal nº 2454/2013, de 04 de Dezembro de 2013, bem como Art. 7º, inciso II, da Lei Municipal nº 1880/2005, de 30 de Agosto de 2005, de interesse da Secretaria de Administração e Finanças. Favorecido: Luiz Omar Vieira do Carmo. Valor Global: R$ 168.000,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil Reais). Valor do Aluguel por mês: R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais), compatível com o mercado imobiliário local, conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação do município; Fonte de Recursos e Dotação: Recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2020, da Secretaria de Administração e Finanças, classificados sob o código 03.01.04.121.0052.2.2029.3.3.90.36.00. Fonte de Recursos: Tesouro Municipal. E as correspondentes a serem consignadas nos orçamentos dos exercícios subsequentes. Prazo de locação: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei 8.245/91, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores (Lei do Inquilinato), bem como Orientação Normativa AGU nº 06/2009. Conforme Declaração de Dispensa de Licitação.

Deixe uma resposta