Para facilitar a regularização de débitos junto ao Município, com descontos e parcelamentos dos mesmos, o prefeito de Maranguape, João Paulo Xerez, decretou o Programa de Regularização Fiscal de Créditos Municipais, o Refis, que permite descontos que podem chegar a 100% sobre multas moratórias e juros das dívidas com o Município. O refis permite até 60 parcelas mensais e sucessivas, com o vencimento no último dia útil de cada mês.

O pedido para participação no Refis municipal, que terá duração de 3 de abril a 3 de julho, possibilita o pagamento de débitos tributários e não tributários da Fazendo Pública de Maranguape, inscritos ou não na dívida ativa do município, parcelados ou não.

Entre os benefícios do cidadão manter os tributos municipais em dia, destacam-se o requisito para realização de inventários judiciais ou extrajudiciais (em Cartório), para lavratura de escritura pública para transferência de imóveis, para financiamentos imobiliários e a possibilidade de contratação com o Município e participação nos procedimentos de licitação.

Desconto

Para ter direito ao desconto de 100% sobre as multas moratórias e juros, é necessário o pagamento integral em até 6 meses. Caso o pagamento seja realizado entre 7 e 12 meses, o percentual do desconto fica em 90% e de 13 a 18 meses, em 80%.

Para os contribuintes que pretendem parcelar o pagamento de sua dívida em um prazo de 19 a 24 meses fica um desconto total sobre juros e multa de 70%, de 25 a 30 parcelas fica em 60%, de 37 a 42 parcelas em 40%, de 43 a 48 parcelas em 30%, de 49 a 55 parcelas em 20% e de 56 a 60 parcelas em 10%.

O valor mínimo das parcelas deve ser de R$ 100,00 nos parcelamentos de pessoas jurídicas e R$ 50,00 nos parcelamentos de pessoas físicas. A primeira parcela deve representar o equivalente a, no mínimo, 5% do valor do crédito consolidado, excluindo-se do cálculo desse percentual o valor do abatimento relativo ao número de parcelas.

Além disso, a última parcela representa o valor equivalente ao desconto de juros e multa moratórios concedido, a qual ficará automaticamente quitada, com a consequente remissão da dívida por ela representada.

Atendimento

Para mais informações e preenchimento do termo de parcelamento, o cidadão deve procurar o atendimento de segunda a sexta-feira, de 7h30 às 13h30, na Secretaria de Administração e Finanças do Município, na Praça Senador Almir Pinto.

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