A Sra. Maria Bárbara de Sousa Dias, Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Maranguape, Estado do Ceará, Matrícula nº 34620, em cumprimento à ratificação procedida pela Ordenadora de Despesas da Secretaria de Agricultura, Pesca e Recursos Hídricos – SEAGRI, faz publicar o EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir: Processo11.20.11.06.001-DL; Fundamento legal: Artigo 24, inciso XXII, da Lei nº. 8.666/93; Objeto: Contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica, de Baixa Tensão (BT) Enel, da (s) Unidade (s) Consumidoras (s) pertencente (s) ao agrupamento de nº 88881431011, para fins de regularização contratual, para o fornecimento e uso do sistema de distribuição de energia elétrica de baixa tensão (BT), com fundamento no Art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93, de interesse da Secretaria de Agricultura, Pesca e Recursos Hídricos – SEAGRI, do Município de Maranguape/CE. Favorecido: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Joaquim Távora, Fortaleza, Ceará. O Valor Global Estimado da presente dispensa é de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais). O valor estimado mensal é de R$ 500,00 (quinhentos reais), que, por 12 (doze) meses, perfaz o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Conforme Relação de Faturamento de Conta Coletiva, documento parte integrante dos autos da presente dispensa. A despesa correrá à conta de recursos consignados sob a seguinte dotação orçamentária, elemento de despesa e respectiva fonte de recurso: 11.01.18.122.0049.2.2187.3.3.90.39.00. Fonte de Recurso: 1.001.0000.00 (ordinários).

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