O prefeito de Maranguape, João Paulo Xerez, assinou, no dia 5 de julho, o decreto de número 6.621/2017-GAP para que pessoas travestis ou transexuais possam usar o seu nome social em todos os espaços da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional. A iniciativa reflete o respeito que a gestão 2017-2020 tem com todos os maranguapenses e o reconhecimento da identidade de gênero.

De acordo com o documento, os órgãos e as entidades municipais vão adotar, nos atos e procedimentos, o nome social da pessoa travesti ou transexual que solicitar, expressamente, o reconhecimento por escrito, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento próprio. No caso de pessoa analfabeta, a solicitação será certificada por um servidor ou empregado público municipal.

Para os servidores municipais terem o nome social em registro e sistemas, uma solicitação por escrito deve ser feita ao setor responsável pelo cadastramento interno. Além disso, é vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.

Conforme o decreto, constará nos documentos o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil e de número de documento oficial com foto. O órgão ou a entidade da administração pública municipal poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, quando necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.

O decreto ainda ressalta que a pessoa travesti ou transexual pode requerer, a qualquer momento, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal, autárquica e fundacional.

Nome social e identidade de gênero

O nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. Já a identidade de gênero é a dimensão da identidade de uma pessoa, que diz respeito à forma como esta se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído ao nascimento.

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