Leis e Decretos


LEI Nº 2143/2008 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008

Altera a lei Municipal Nº 1473/99 que institui legislação específica suplementar à lei 4.320, de 17 de Março de 1964, e dá outras providências.


LEI Nº 1759/2003 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003

Altera as leis municipais que indica e regulamenta o ISS – imposto s obre serviços de qualquer natureza adota outras providências.


LEI Nº 2668/2016 – DE 24 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.


Lei Nº 2616/2015 – de 14 de Dezembro de 2015

Estima receita e fixa despesa do Município de Maranguape para o ano de 2016.

DECRETO Nº 6562, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre acesso à informação no âmbito municipal.


DECRETO Nº 6559/2017-GAP – DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

Decreta a delegação de competência para a autorização de pagamentos.



DECRETO Nº 6542, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação dos secretário municipais da gestão 2017-2020 de Município de Maranguape e dá outras providencias.