O Sr. Lucas Nasareno Machado Pontes, Servidor da Prefeitura Municipal de Maranguape, Matrícula nº 24.128, em cumprimento à ratificação procedida por esta Secretaria, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir: Processo N° 07.20.10.07.002-DL; Fundamento legal: Artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93. Objeto: Locação de um imóvel para funcionamento do Cadastro Único, situado à Rua Coronel Manoel Paula, nº 320, Centro, Maranguape-Ceará, de interesse da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS. Favorecido: Francisco Édio Bento da Silva. Valor Global: R$ 37.380,00 (trinta e sete mil, trezentos e oitenta reais). Fonte de Recursos e Dotação: Recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2020 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, classificados sob o código: 07.20.08.244.0006.2.2135 – IGD – PBF. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00. Fonte de Recurso: 1.311.00000.00 – Fundo Nacional da Assistência Social – FNAS.  Prazo de locação: O Contrato produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da assinatura do Termo Contratual e vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei nº 8.666/93. Conforme Declaração de Dispensa de Licitação.

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