O Sr. Lucas Nasareno Machado Pontes, Servidor da Prefeitura Municipal de Maranguape, Matrícula nº 24.128, em cumprimento à ratificação procedida por esta Secretaria, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir: Processo07.20.10.07.001-DL; Fundamento legal: Artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93. Objeto: Locação de um imóvel para funcionamento da sede da STDS, situado à Rua Coronel Manoel Paula, nº 374 (Térreo mais 02 andares), Centro, Maranguape-Ceará, de interesse da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS. Favorecido: Tamylle de Oliveira Bezerra. Valor Global: R$ 109.200,00 (cento e nove mil e duzentos reais). Fonte de Recursos e Dotação: Recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2020 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, classificados sob o código: 07.01.08.122.0046.2.2118. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00. Fonte de Recurso: 1.001.00000.00.  Prazo de locação: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei 8.245/91, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores (Lei do Inquilinato), bem como Orientação Normativa AGU nº 06/2009, conforme Declaração de Dispensa de Licitação.

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