CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas exige dos gestores que seja efetuada a cobrança dos tributos municipais (impostos, taxas, prestações de imóveis populares e todas as receitas);

CONSIDERANDO que a Lei Complementar N° 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece como requisito essencial à responsabilidade fiscal a arrecadação dos Tributos Municipais, NOTIFICAMOS:

Pelo presente EDITAL, nos termos do Art. 187, §2° da Lei 1377/97 de 15 de dezembro de 1997(Código Tributário Municipal) por não terem sido localizados no endereço do domicílio fiscal constante no Cadastro Municipal, ficam OS CONTRIBUINTES da lista em anexo, CIENTIFICADOS da inscrição na Dívida Ativa do Município, dos créditos de natureza tributária relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU, exercício 2018, com vencimento em 20/08/2018.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL.IPTU 2018

 

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