A Senhora Tamira Keylah Cordeiro de Abreu Dias – Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Maranguape, Estado do Ceará, Matrícula nº 1623, em cumprimento à ratificação procedida por esta Secretaria, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir: Processo nº 04.20.02.03.001-DL; Fundamento legal: Artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93. Objeto: Locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento do Anexo à Escola Municipal Capistrano de Abreu, de interesse da Secretaria Municipal de Educação de Maranguape, localizado à Rua Antônio Eduardo Girão, nº 126, Bairro Guabiraba, Maranguape/CE, em favor de Maria Selma Gonzaga de Mesquita, residente à Rua Domingos Façanha, 129, Centro, Maranguape/CE. Valor Global: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais); Fonte de Recursos e Dotação: Recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2020, da Secretaria Municipal de Educação, classificados sob o código 04.10.12.365.0027.2.2065.3.3.90.36.00. Fonte de Recursos: 1.113.00000.00-Transferências do FUNDEB 40%. Prazo de locação: 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei 8.245/91, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores (Lei do Inquilinato), bem como Orientação Normativa AGU nº 06/2009, Conforme Declaração de Dispensa de Licitação.

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